Diretrizes para a retransmissão de imagens | FIFA Brasil 2014™

6 jun

Diretrizes da FIFA para a retransmissão de imagens da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™ para fins jornalísticos no território brasileiro

De acordo com a Lei Federal nº 12.633, de 5 de junho de 2012 (a “Lei”), a FIFA deve disponibilizar imagens audiovisuais dos jogos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™.

De acordo com a Seção III da Lei, a FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os direitos de explorar, negociar, autorizar ou proibir as suas transmissões ou retransmissões.

DURAÇÃO & JANELA DE RETRANSMISSÃO

– A TV Globo deve disponibilizar 6 (seis) minutos de imagens audiovisuais dos principais momentos de cada Evento, em formato a ser escolhido pelas Empresas de Mídia (alta definição (HD) ou definição padrão (SD)) (o “Material Fornecido”), até 2 (duas) horas após o fim do Evento.

– Uma vez recebido o Material Fornecido, qualquer retransmissão deverá respeitar as seguintes condições: no máximo 30 (trinta) segundos, no caso de o Evento ser uma cerimônia e (ii) no máximo 3% (três por cento) da duração da partida, no caso de o Evento ser uma partida (“Material Selecionado”). Por exemplo, a retransmissão do Material Selecionado de (a) uma partida de 90 (noventa) minutos deverá ser limitada a 2 (dois) minutos e 42 (quarenta e dois) segundos e (b) de uma partida de 120 (cento e vinte) minutos deverá ser limitada a 3 (três) minutos e 36 (trinta e seis) segundos.

– As retransmissões do Material Selecionado poderão ter início a partir do recebimento do Material Fornecido e poderão ser feitas por um período de 48 (quarenta e oito) horas contadas do primeiro horário em que for disponibilizado pela TV Globo. Decorrido o referido prazo, todas as 2 retransmissões do Material Selecionado, inclusive em websites, deverão ser encerradas ou removidas.

– A única exceção à limitação acima é a possibilidade de a Empresa de Mídia exibir uma única vez na semana, dentro de um único programa jornalístico semanal regular, o Material Selecionado dos Eventos realizados nos sete dias imediatamente anteriores, sendo que, nesta hipótese, a duração total limitada a 3 (três) minutos valerá para o somatório de imagens de todos os Eventos.

USO DAS IMAGENS

A licença autoriza o uso do Material Selecionado exclusivamente nos canais pertencentes às

Empresas de Mídia. A única exceção diz respeito ao uso também pelas afiliadas de rede das Empresas de Mídia que tenham distribuição nacional, as quais deverão:

1) se responsabilizar por observar todas as Diretrizes da FIFA; e

2) usar em seus programas jornalísticos locais o mesmo Material Selecionado utilizado e exibido pela Empresa de Mídia que for sua cabeça-de-rede, sendo proibido o uso outras imagens do Material Fornecido (e não utilizado pela cabeça-de-rede. Cabe ressaltar que as afiliadas de rede poderão produzir matérias jornalísticas diferentes das exibidas pela sua cabeça-de-rede, desde que utilizado o mesmo Material Selecionado.

– É terminantemente vedado às Empresas de Mídia fazer qualquer associação entre os Eventos e/ou o Material Selecionado com quaisquer produtos ou serviços.

– As Empresas de Mídia não podem exercer, organizar, aprovar, manter ou apoiar qualquer atividade de patrocínio, promoção, propaganda ou marketing imediatamente antes, durante ou após a exibição do Material Selecionado, que possa, de qualquer maneira, implicar uma associação entre marcas, produtos ou serviços de terceiros com o Material Selecionado com os Eventos, a FIFA. Qualquer uso das marcas, logos e/ou mascotes da FIFA ou quaisquer outros símbolos oficiais é estritamente proibido.

– As Empresas de Mídia não podem manipular, editar ou alterar o conteúdo do Material Selecionado de qualquer forma, incluindo, a titulo exemplificativo, inserção de crawlers, sobreposições de qualquer espécie, divisão de tela, supressão ou ocultação de créditos, etc.

– As Empresas de Mídia não poderão utilizar qualquer material obtido de qualquer fonte, nacional ou internacional (ex: canais e/ou agências internacionais), que não seja da TV Globo.

Para obter uma licença para o recebimento do Material Fornecido dos Eventos, é necessário entrar em contato com a TV Globo, no prazo de 72 horas anteriores ao Evento em questão.

Fonte: G1

Anúncios

Divulgue! www.oeditor.com

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s